São órgãos estaduais que têm por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores (www.procon.rj.gov.br, www.procon.sp.gov.br, www.procon.df.gov.br, entre outros).procon

Áreas de atuação:

  • Educação para o consumo
  • Recebimentos e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
  • Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
  • Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
  • Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
  • Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumido;
  • Intercambio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais.

Criados a partir da promulgação do Código de Defesa dos Consumidores, os PROCON são instituições vinculadas as Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania dos Estados. Têm personalidade jurídica de direito publico, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

O que é o PROCON?

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