No início do século passado, surgiram, de forma tímida e inexpressiva, alguns movimentos em defesa dos consumidores como os contidos no Código Comercial de 1840, ou no Código Civil de 1916. Na década de 60, no Brasil, foram promulgadas e implementadas normas importantes para o consumo através dos Decretos-leis 986/69 (alimentação), 211/70 (saúde), 6649/79 (locação), 6676/79 (habitação) e a Lei Delegada nº4 de 1962 (assegurando a livre distribuição de produtos) que vigorou até 1998. Nos Estados Unidos, liderado por Ralph Nader, o movimento em defesa dos consumidores estava no auge e era apoiado pelo então Presidente John Kennedy, que instituiu o dia 15 de março com o Dia Internacional do Consumidor.

CDCNos anos 70, foram criadas as primeiras associações privadas (APEC, ANDEC, entre outras) que desencadearam um processo de formação de defensores do consumidor, lançando a ideia de que cabia ao governo a implantação de políticas publicas nesta área. Esta ideia culmina em jan./83 com a publicação do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, justificado pela falta de legislação das relações de consumo, a inexistência de direitos específicos dos consumidores.

Em 11 de setembro de 1990, o Governo Federal aprovou e sancionou a Lei 8.078, criando o CDC – Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu bojo grandes inovações e regramentos do mercado de consumo .

Segundo as definições da lei:

  • consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminável, que haja intervindo nas relações de consumo;
  • fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
  • produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
  • serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Entre as várias criticas que esta lei recebe da Sociedade em geral, as mais relevantes são as que consideram que ela interfere demasiadamente nas relações de consumo, inibe os direitos individuais dos consumidores como quase incapazes de se defenderem através de quaisquer outros mecanismos, e presume que, se não fossem as obrigações impostas pela Lei, os consumidores seriam vitimas recorrentes do poder dos fornecedores.

As empresas de boa-fé, independente do disposto por leis consideram seus consumidores/clientes como a sua razão de existência, tratam as relações de consumo como relacionamento de longo prazo e são os principais interessados em defender este patrimônio comercial.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

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